Pessoas atendidas pela Defensoria Pública tem direito a representação jurídica, conforme Lei Complementar (art. 4-A, IV): defesa Constitucional, direitos humanos, promoção e orientação legais.
Indivíduos que recebem atendimento da Defesa Pública possuem o direito de serem assistidos pelo Defensor natural, como estabelecido no artigo 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/94, que regula a estrutura do órgão a nível federal, estadual e no Distrito Federal. A Defesa Pública é essencial para garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais da população.
É fundamental que a Defesa Pública seja fortalecida para assegurar que todos tenham acesso à assistência jurídica necessária. O Defensor desempenha um papel crucial na prestação de Auxílio Legal e na promoção da igualdade perante a lei. A Defesa Pública é um pilar da democracia, garantindo que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua condição social ou econômica.
Defesa Pública: Importância e Missão Constitucional
A atuação da Defensoria Pública em casos de Public Defence é fundamental para garantir a plenitude de defesa e o respeito aos direitos humanos. Em uma recente decisão, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um júri no Paraná em que a Defensoria Pública foi chamada para representar um réu acusado de homicídio no dia da sessão. A situação ocorreu após a recusa da advogada constituída e a nomeação de um advogado dativo pelo juízo.
Defensoria Pública e a Defesa Legal
No caso em questão, o réu foi condenado a 18 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, mesmo com a solicitação da Defensoria Pública para anulação do júri. A ministra Teixeira identificou cerceamento de defesa, destacando a importância do respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal. A Defensoria Pública tem a missão constitucional de promover os direitos humanos e garantir a orientação jurídica necessária em todos os níveis judiciais.
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Defensoria Pública e a Promoção dos Direitos Humanos
A decisão da ministra reforça princípios constitucionais, como a plenitude de defesa e o contraditório, ressaltando a importância da atuação da Defensoria Pública em assegurar a defesa integral e gratuita dos direitos individuais e coletivos. O vice-coordenador da Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores, Alex Lebeis Pires, enfatizou a relevância da orientação jurídica e da promoção dos direitos humanos em todas as suas missões constitucionais.
Defesa Pública: Garantia de Direitos e Justiça
A atuação da Defensoria Pública é essencial para assegurar a plenitude de defesa e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A anulação do júri no Paraná evidencia a importância de respeitar os princípios constitucionais e garantir uma defesa efetiva e justa para todos. A Defensoria Pública continua sua missão de orientação jurídica e promoção dos direitos humanos em busca de uma justiça mais igualitária e acessível para todos.
Fonte: © Conjur
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