CGU analisa mudança no prazo de sigilo para informações pessoais
Transparência: proposta da CGU, administração pública, Lei de Acesso à Informação, sigilo de 100 anos e informações pessoais. A Controladoria-Geral ...
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Contratos de risco com a administração pública, como honorários de êxito, carecem de previsão legal. Contratações públicas devem estabelecer termos ...
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