Decisão marcante: STF afirma que desfrutar da maconha não é crime – Migalhas
Maioria da Corte votou pela descriminalização do porte da substância, tornando-o ilícito administrativo em vez de ilegal. Nesta quinta-feira, 20, ...
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Penas impostas: 2 anos 8 meses de reclusão e 1 mês de detenção (regime inicial aberto). Invadir celular: ex-namorada difundiu ...
Pessoas atendidas pela Defensoria Pública tem direito a representação jurídica, conforme Lei Complementar (art. 4-A, IV): defesa Constitucional, direitos humanos, ...
Lei de Jogos Eletrônicos: marcos jurídicos, crescimento major, indústria de games, setor PL, benefícios: renúncia de receita, formação cidadão, medidas ...
O suspeito, com iniciais J. Da. S, confessou à polícia que o material usado para atos ilegais estava escondido na ...
A OAB-SP pediu inconstitucionalidade na cobrança de taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença e cobrança de custas processuais....
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