Multa de 150%: STF Avalia Confiscatoriedade da Penalidade Aplicada pela Receita
Ministro Dias Toffoli, relator, sugeriu diminuir a multa para 100% do débito tributário, considerando seu caráter confiscatório. Nesta quinta-feira, 5, ...
Ministro Dias Toffoli, relator, sugeriu diminuir a multa para 100% do débito tributário, considerando seu caráter confiscatório. Nesta quinta-feira, 5, ...
A CCJ do Senado Federal aprovou garantir a natureza alimentar do Colégio, explicitando as prerrogativas do coordenador. Via @cfoab | ...
A OAB-SP pediu inconstitucionalidade na cobrança de taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença e cobrança de custas processuais....
Leia mais Divulgação de Risco-Disclaimer:
© 2024 Notícias Sempre