Cláusula de serviços públicos é válida para imóveis, decide STJ.
Cláusula contratual redigida em destaque transfere serviços públicos, instalações definitivas, despesas com ligações, taxas a serem gastos Em decisão de ...
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Apresentação do lançamento nesta quinta-feira, 11 de julho, será transmitida no canal do MEC no YouTube, detalhando as funcionalidades da...
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