FIDCs são incluídas no acordo de supervisão entre CVM e Anbima
Quase 3 mil FIDCs existem, sendo ofertados desde outubro de 2023, sujeitos a verificação, cumprimento de normas e autorregulação. Com ...
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Não há falta grave na liberdade condicional, pois não é cumprimento de pena. 3ª Vara Execuções Criminais parecer contrário regime ...
A delação de colaboração tem sete anexos ligados às 12 ações penais de Lessa, incluindo homicídio da vereadora, em regime ...
Não se pode conciliar a prisão preventiva com o regime semiaberto da pena imposta pela condenação, pois não há compatibilidade. ...
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