Libertado com Indulto: Quando a Condição Encontra a Graça
Não há falta grave na liberdade condicional, pois não é cumprimento de pena. 3ª Vara Execuções Criminais parecer contrário regime ...
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A delação de colaboração tem sete anexos ligados às 12 ações penais de Lessa, incluindo homicídio da vereadora, em regime ...
Não se pode conciliar a prisão preventiva com o regime semiaberto da pena imposta pela condenação, pois não há compatibilidade. ...
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