Multa de 150%: STF Avalia Confiscatoriedade da Penalidade Aplicada pela Receita
Ministro Dias Toffoli, relator, sugeriu diminuir a multa para 100% do débito tributário, considerando seu caráter confiscatório. Nesta quinta-feira, 5, ...
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Multa por ajuizamento excessivo, captação irregular e ameaça a suposta cliente. Em uma decisão recente, um advogado foi penalizado por ...
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