Promoção de encontro: MEC destaca ICMS Educacional em evento especial
Evento: quarta-feira, 29 de maio. Representantes do Amazonas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo presentes. Distribuição constitucional de parte do ...
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A OAB-SP pediu inconstitucionalidade na cobrança de taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença e cobrança de custas processuais....
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