STF na Pauta: Demissão sem Justa Causa e Trabalho Intermitente – Supremo Tribunal Federal
Ministros se reúnem em sessões de julgamento na quarta e quinta-feira para Contas autônomas e administrativas, com manifestações das partes. ...
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Na pauta das sessões de julgamento, casos pautados sobre retroatividade do ANPP e quebra de sigilo telemático em investigações excepcionais. ...
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