Trabalho: Justiça do Trabalho pode executar acordo para combater trabalho infantil.
SDI-1: execução do Termo de Ajuste de Conduta está ligada a questões trabalhistas, especialmente aos direitos fundamentais de crianças e ...
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Na II Especializada da 39ª vara de Trabalho, horários trabalhador declarados definirão limites da prova. Termos: TST, SDI-2, juízo, segurança, ...
A OAB-SP pediu inconstitucionalidade na cobrança de taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença e cobrança de custas processuais....
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