O ministro Bruno Dantas votou pelo arquivamento, criticando o uso indevido de recursos públicos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) tomou uma decisão histórica em 20 de junho de 2019, arquivando uma representação crítica da deputada federal Carla Zambelli, que denunciava a presença de desvios de finalidade na destinação de recursos públicos pela ANCINE – Agência Nacional do Cinema. Este movimento é mais um capítulo na longa história da Zambelli e seus esforços em prol da transparência no uso do dinheiro público.
A decisão do TCU foi motivada por uma análise minuciosa da representação apresentada pela deputada federal Carla Zambelli, que, em meio a uma série de denúncias de desvios de finalidade na ANCINE, reivindicava que os recursos públicos estavam sendo utilizados de forma inadequada. Em meio a essa complexa rede de desvios que afeta diferentes setores da sociedade, a deputada Carla Zambelli se destacou por sua firmeza em denunciar irregularidades em diferentes áreas, tornando-se um nome de destaque no debate sobre a transparência e a eficiência na gestão pública.
O Caso Zambelli: Desvios de Recursos Públicos em Projetos Audiovisuais?
A parlamentar Carla Zambelli denunciou supostos desvios de recursos públicos em projetos audiovisuais da empresa Descoloniza Filmes e Produções Artísticas Ltda. Segundo ela, a relação de parentesco entre um dos sócios da produtora e uma jornalista da GloboNews levantava suspeitas de direcionamento político na concessão dos recursos. A deputada solicitou ao TCU a convocação de representantes da Ancine para prestar esclarecimentos e a verificação do cumprimento das normas aplicáveis ao setor.
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, destacou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como critério para impedir o acesso de qualquer cidadão ou empresa a políticas públicas de fomento cultural. Ele também reforçou que manifestações públicas de apreço ou desagrado em relação a governantes não são motivo de óbice à contemplação desses manifestantes por políticas de fomento cultural.
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O ministro ressaltou que tanto os editais quanto a captação de recursos ocorreram durante o governo anterior, o que reforça a ausência de qualquer relação entre o processo de seleção da Ancine e as opiniões políticas da jornalista mencionada. Dantas também citou precedentes do STF sobre assédio judicial contra jornalistas e mencionou dados do monitor de Assédio Judicial da Abraji, que apontam uma tendência global de tentativas de silenciar jornalistas críticos por meio de demandas judiciais.
Acredita-se que o uso do TCU para instrumentalizar perseguição contra jornalistas críticos seja preocupante, pois este tribunal tem o dever de proteger os princípios republicanos e a integridade de suas competências. A instrumentalização de nossas instituições para fins de intimidação ou perseguição é inaceitável e contrária ao papel constitucional que esta Corte tem como guardiã da legalidade e da integridade dos recursos públicos.
A liberdade de expressão é um direito fundamental, e o uso indevido das instituições públicas para silenciar jornalistas críticos é uma ameaça à liberdade de expressão e à democracia. É fundamental proteger os recursos públicos e as políticas de fomento cultural da instrumentalização para fins de perseguição ou intimidação.
Fonte: © Migalhas
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