Colegiado reafirma sujeição de servidores públicos à norma da administração pública, regime da CLT e subsídio dos ministros do Tribunal de Contas do Estado, uma autarquia estadual.
A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) pode considerar o valor das horas extras pagas por plantões de médico no cálculo para o teto constitucional. Isso ocorre porque, como autarquia estadual, os servidores da instituição também estão sujeitos ao limite salarial estabelecido pela Constituição.
De acordo com a decisão, o cálculo do teto salarial deve levar em conta todas as verbas remuneratórias, incluindo as horas extras pagas por plantões de médico. Isso significa que o valor total recebido pelos servidores não pode exceder o teto constitucional estabelecido. A inclusão dessas verbas no cálculo é fundamental para garantir a transparência e a equidade na remuneração dos servidores.
O Teto Constitucional e a Administração Pública
A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os plantões de médico em hospital universitário devem ser incluídos no teto constitucional. A decisão foi tomada ao considerar que a autarquia estadual integra a administração pública indireta do estado de São Paulo. Conforme o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) define o teto para os servidores públicos.
No estado de São Paulo, a Constituição estadual estabelece como teto o subsídio do governador, que na época era cerca de R$ 20 mil. O médico, atuando como anestesiologista no hospital da Unicamp desde 2007, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realizava plantões remunerados, além de cumprir uma jornada semanal de 24 horas.
Artigos Relacionados
O Teto Salarial e a Remuneração
Em uma reclamação trabalhista de 2018, o médico alegou que, desde junho de 2014, a universidade começou a aplicar o teto constitucional a todos os seus vencimentos, incluindo salário-base, vantagens pessoais e pagamentos pelos plantões. O profissional contestou essa medida, argumentando que os plantões, por configurarem horas extras, não poderiam ser incluídos no teto salarial estabelecido pela Constituição.
A Unicamp, em sua defesa, justificou que a mudança foi uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). Inicialmente, a 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP julgou o pedido procedente. A sentença reconheceu a existência do teto constitucional, mas também considerou necessário garantir a remuneração pelo trabalho extra realizado.
No entanto, o TRT da 15ª região modificou essa decisão, entendendo que as horas extras deveriam ser consideradas no cálculo para o limite salarial, respeitando o teto imposto à autarquia. O médico recorreu ao TST, buscando uma nova análise da decisão.
A Decisão do TST
O relator do caso, ministro Sérgio Pinto Martins, reafirmou que a Unicamp, sendo uma autarquia estadual, integra a administração pública indireta do estado de São Paulo. ‘Todos os servidores e empregados públicos da administração direta e indireta estão sujeitos ao teto remuneratório’, destacou. Segundo a jurisprudência do TST, os valores pagos pelos plantões possuem natureza remuneratória, devendo, assim, ser somados aos vencimentos para fins de cumprimento do teto constitucional. O processo foi julgado sob o número 10630-55.2018.5.15.0095.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo