TRF-3 reconheceu prisão arbitrária e tortura de estudante por motivação ideológica, violando direitos fundamentais.
A União foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil a Maurice Politi, após a 3ª turma do TRF da 3ª região decidir majorar o valor inicial de R$ 30 mil, devido às perseguições sofridas durante o regime militar. A União foi responsabilizada por essas ações, que resultaram em graves violações a direitos fundamentais por motivações políticas. A decisão do tribunal reforça a importância da União em respeitar e proteger os direitos dos cidadãos.
A decisão do governo em respeitar a decisão do tribunal é fundamental para manter a estabilidade do estado e da nação. A União deve trabalhar em conjunto com o governo para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e protegidos. Além disso, a União deve ser transparente e responsável em suas ações, para evitar que casos como o de Maurice Politi se repitam. A União tem um papel importante em garantir a justiça e a igualdade para todos, e deve trabalhar arduamente para manter a confiança da população. A União é fundamental para o desenvolvimento e o progresso da nação, e deve ser forte e estável para enfrentar os desafios do futuro.
Introdução à União e ao Caso de Maurice Politi
A União, em sua capacidade de entidade governamental, tem a responsabilidade de proteger os direitos fundamentais de seus cidadãos. No entanto, durante o regime militar, a União, através de suas instituições, como o governo e o estado, cometeu various atos que violaram esses direitos. Um exemplo disso é o caso de Maurice Politi, um ex-militante político que foi perseguido e torturado durante a ditadura. A União, na época, alegou que não havia comprovação dos danos morais sofridos por Politi, mas o desembargador Nery Júnior destacou que a responsabilidade civil da União se dá de forma objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição e art. 927 do Código Civil.
A União, como entidade governamental, tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais de seus cidadãos, como a liberdade, integridade física e dignidade humana. No entanto, durante o regime militar, a União, através de suas instituições, como o governo e o estado, cometeu various atos que violaram esses direitos. O caso de Maurice Politi é um exemplo disso, onde ele foi submetido a sucessivas prisões arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, e sofreu grave violação aos seus direitos fundamentais. A União, como nação, deve ser responsabilizada por esses atos, pois eles foram cometidos por agentes públicos, com motivação exclusivamente política.
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A Responsabilidade Civil da União
A União, como entidade governamental, tem a responsabilidade de proteger os direitos fundamentais de seus cidadãos. No entanto, durante o regime militar, a União, através de suas instituições, como o governo e o estado, cometeu various atos que violaram esses direitos. O caso de Maurice Politi é um exemplo disso, onde ele foi submetido a sucessivas prisões arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, e sofreu grave violação aos seus direitos fundamentais. A União, como nação, deve ser responsabilizada por esses atos, pois eles foram cometidos por agentes públicos, com motivação exclusivamente política. O desembargador Nery Júnior destacou que a responsabilidade civil da União se dá de forma objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição e art. 927 do Código Civil, sendo dispensada a prova de culpa ou dolo, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.
A União, como entidade governamental, tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais de seus cidadãos, como a liberdade, integridade física e dignidade humana. No entanto, durante o regime militar, a União, através de suas instituições, como o governo e o estado, cometeu various atos que violaram esses direitos. O caso de Maurice Politi é um exemplo disso, onde ele foi submetido a sucessivas prisões arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, e sofreu grave violação aos seus direitos fundamentais. A União, como nação, deve ser responsabilizada por esses atos, pois eles foram cometidos por agentes públicos, com motivação exclusivamente política. O movimento estudantil, que Politi fazia parte, foi um dos principais alvos do regime militar, e a União, através de suas instituições, como o Ministério da Aeronáutica, cometeu various atos para reprimir esse movimento.
A Decisão do Desembargador Nery Júnior
O desembargador Nery Júnior destacou que a responsabilidade civil da União se dá de forma objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição e art. 927 do Código Civil, sendo dispensada a prova de culpa ou dolo, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Além disso, ele destacou que o dano moral nesse tipo de situação é presumido, ‘in re ipsa’, e independe de prova da dor ou sofrimento, pois ‘decorre diretamente da conduta ilícita que atinge a dignidade da pessoa humana’. A União, como entidade governamental, tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais de seus cidadãos, como a liberdade, integridade física e dignidade humana. No entanto, durante o regime militar, a União, através de suas instituições, como o governo e o estado, cometeu various atos que violaram esses direitos. O caso de Maurice Politi é um exemplo disso, onde ele foi submetido a sucessivas prisões arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, e sofreu grave violação aos seus direitos fundamentais.
A União, como nação, deve ser responsabilizada por esses atos, pois eles foram cometidos por agentes públicos, com motivação exclusivamente política. O desembargador Nery Júnior também rejeitou o argumento da União sobre a ausência de nexo causal, destacando que os documentos juntados aos autos, como boletins, fichas do DOPS, mandados de prisão, alvarás, decisões judiciais, e a própria portaria de anistia, comprovam, com segurança, que os atos foram praticados por agentes públicos, com motivação exclusivamente política. Além disso, ele destacou que o valor de R$ 100 mil está alinhado com os parâmetros estabelecidos pela 3ª turma para casos semelhantes, tendo em vista ‘a natureza pedagógica da indenização e a gravidade das violações sofridas’. O Decreto-lei 898/69, que foi usado para justificar a prisão e tortura de Politi, é um exemplo da legislação que foi usada para reprimir o movimento estudantil e outros movimentos políticos durante o regime militar. A União, como entidade governamental, tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais de seus cidadãos, e deve ser responsabilizada por esses atos.
Fonte: © Migalhas
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