Condenações por danos materiais e morais: Uma análise jurídica
Prestação negligente de serviço contratado pode causar danos morais, especialmente após pagamento antecipado, de acordo com a Lei Cível, conforme ...
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Déficit habitacional é desafio em políticas públicas de moradia. A questão da habitação no Brasil é um tema complexo e...
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